Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.270, de 28 de agosto de 2014
Dispõe sobre os conselhos tutelares da cidade de Goiana, estabelece direitos e deveres aos seus membros, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n°12.696, de 25 de Julho de 2012, no ECA, revoga a Lei Municipal n°1919, de 03 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2014
- Número
- 2.270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada