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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.270, de 28 de agosto de 2014

Dispõe sobre os conselhos tutelares da cidade de Goiana, estabelece direitos e deveres aos seus membros, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n°12.696, de 25 de Julho de 2012, no ECA, revoga a Lei Municipal n°1919, de 03 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2014
Número
2.270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada