Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.457, de 12 de maio de 2021

Dispõe, no âmbito do Município de Goiana/PE, sobre a proibição de exercer cargos comissionados da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e de suas Fundações, bem como, do Poder Legislativo Municipal, pessoas que tenham sido ou que venham a ser condenadas com base na Lei nº 11.340/06, por prática de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2021
Número
2457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada