Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.457, de 12 de maio de 2021
Dispõe, no âmbito do Município de Goiana/PE, sobre a proibição de exercer cargos comissionados da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e de suas Fundações, bem como, do Poder Legislativo Municipal, pessoas que tenham sido ou que venham a ser condenadas com base na Lei nº 11.340/06, por prática de violência contra a mulher, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2021
- Número
- 2457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada