Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.233, de 22 de agosto de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação do cardápio a alimentação apropriada a crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas e intolerância a lactose, na merenda de creches e escolas municipais, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2013
- Número
- 2.233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada