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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.233, de 22 de agosto de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação do cardápio a alimentação apropriada a crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas e intolerância a lactose, na merenda de creches e escolas municipais, e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2013
Número
2.233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada