Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.228, de 23 de julho de 2013
Dispõe sobre a prática de Assédio Moral na Administração Pública Municipal, define situações que o caracterizam, medidas e sanções aplicáveis ao caso, e dá outras providências.
- Data
- 23 de julho de 2013
- Número
- 2.228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada