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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.464, de 05 de julho de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS — FUNDEB -, em conformidade com o artigo 212-A4, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
5 de julho de 2021
Número
2464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada