Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.464, de 05 de julho de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS — FUNDEB -, em conformidade com o artigo 212-A4, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 5 de julho de 2021
- Número
- 2464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada