Câmara Municipal de Goiana (PE)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Eduardo Batista