Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.477, de 01 de outubro de 2021
Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual".
- Data
- 1 de outubro de 2021
- Número
- 2477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada