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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.704, de 30 de dezembro de 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OS DETENTORES DA POSSE DOS IMÓVEIS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADOS NO ENTORNO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL – CENTRO DA CIDADE DE GOIANA/PE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
2704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada