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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.697, de 19 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1.917/2003 E 1.918/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
2697
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada