Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.697, de 19 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1.917/2003 E 1.918/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 2697
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada