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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.694, de 06 de dezembro de 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL, DE ÁREA DE TERRENO ESPECÍFICA, COM O PROPÓSITO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2024
Número
2694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada