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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.480, de 04 de novembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica dos alunos da rede pública municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2021
Número
2480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada