Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.480, de 04 de novembro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica dos alunos da rede pública municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2021
- Número
- 2480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada