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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.666, de 27 de maio de 2024

REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2000/06, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NAS ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2024
Número
2666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada