Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.649, de 01 de fevereiro de 2024
Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2024
- Número
- 2649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada