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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.649, de 01 de fevereiro de 2024

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2024
Número
2649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada