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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.485, de 07 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2021
Número
2485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada