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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.644, de 17 de janeiro de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
2644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada