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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Complementar nº 27, de 20 de novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA, BEM COMO A CARREIRA DOS PROCURADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2023
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada