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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.608, de 11 de julho de 2023

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X” e 15 da Lei Municipal nº 2.514/2022, e dá outras providências

Data
11 de julho de 2023
Número
2608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada