Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.608, de 11 de julho de 2023
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “X” e 15 da Lei Municipal nº 2.514/2022, e dá outras providências
- Data
- 11 de julho de 2023
- Número
- 2608
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada