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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.585, de 19 de abril de 2023

Institui a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, com estampido, em todo o Município de Goiana, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2023
Número
2585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada