Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.585, de 19 de abril de 2023
Institui a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, com estampido, em todo o Município de Goiana, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 2585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada