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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.622, de 23 de outubro de 2023

Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF –, substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e a de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), revoga a Lei nº 2.034/2007, define competências e garantias dos Fiscais de Tributos, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2023
Número
2622
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada