Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.622, de 23 de outubro de 2023
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF –, substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e a de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), revoga a Lei nº 2.034/2007, define competências e garantias dos Fiscais de Tributos, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2023
- Número
- 2622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada