Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.623, de 23 de outubro de 2023
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa – GPA –, substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e a de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), instituídas pela Lei n.º 1.974/2005, revoga a Lei n.º 2.034/2007, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2023
- Número
- 2623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada