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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.583, de 28 de março de 2023

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Goiana/PE e dá outras providências.

Data
28 de março de 2023
Número
2583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada