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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.578, de 17 de março de 2023

Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Meio Ambiente do Município de Goiana, define suas atribuições e estrutura organizacional, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2023
Número
2578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada