Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.578, de 17 de março de 2023
Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Meio Ambiente do Município de Goiana, define suas atribuições e estrutura organizacional, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 2578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada