Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.500, de 28 de dezembro de 2021
Institui, no âmbito do município de Goiana, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 2500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada