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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.528, de 25 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo e Cessão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretarias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Ministério da Educação/FNDE, e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2022
Número
2528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada