Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.528, de 25 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo e Cessão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretarias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Ministério da Educação/FNDE, e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2022
- Número
- 2528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada