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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.514, de 16 de março de 2022

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a estrutura e competências do GOIANAPREVI - Instituto de Previdência do município de Goiana, para adequar à reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 e novembro de 2019 e dá outras providências.

Data
16 de março de 2022
Número
2514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada