Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.514, de 16 de março de 2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a estrutura e competências do GOIANAPREVI - Instituto de Previdência do município de Goiana, para adequar à reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 e novembro de 2019 e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2022
- Número
- 2514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada