Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.360, de 09 de outubro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se anexar, no interior dos transporte públicos de pessoas, aviso informando que abuso sexual é crime, e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2018
- Número
- 2360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada