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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.360, de 09 de outubro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se anexar, no interior dos transporte públicos de pessoas, aviso informando que abuso sexual é crime, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2018
Número
2360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada