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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.355, de 04 de setembro de 2018

Modifica o Parágrafo Único do art.1°, e o art.3°, da Lei nº 1.902/2002, e dá outras providência", sem que o Poder Executivo Municipal o fizesse, silenciando quanto a esse ato; considerando que tal omissão implica sanção tácita, faz saber a todos, e quem interessar possa, que, com fundamento no art.30,V, da Lei Orgânica Municipal, e no art.10, VIII, "d", da Resolução nº 1.566/92- Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Goiana-' PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Data
4 de setembro de 2018
Número
2355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada