Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.355, de 04 de setembro de 2018
Modifica o Parágrafo Único do art.1°, e o art.3°, da Lei nº 1.902/2002, e dá outras providência", sem que o Poder Executivo Municipal o fizesse, silenciando quanto a esse ato; considerando que tal omissão implica sanção tácita, faz saber a todos, e quem interessar possa, que, com fundamento no art.30,V, da Lei Orgânica Municipal, e no art.10, VIII, "d", da Resolução nº 1.566/92- Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Goiana-' PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Data
- 4 de setembro de 2018
- Número
- 2355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada