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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.351, de 21 de agosto de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância lactose, no Município de Goiana, é dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2018
Número
2351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada