Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.351, de 21 de agosto de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância lactose, no Município de Goiana, é dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2018
- Número
- 2351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada