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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.507, de 18 de fevereiro de 2022

INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL CARNAVAL DE GOIANA DOS CABOCLINHOS, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÕES E DEMAIS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DE GOIANA EM 2020 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2022, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E EPIDEMIA DO INFLUENZA H3N2.

Data
18 de fevereiro de 2022
Número
2507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada