Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.387, de 19 de junho de 2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista e determina a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 2387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada