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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.387, de 19 de junho de 2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista e determina a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2019
Número
2387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada