Câmara Municipal de Floresta (PE)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTI E TRANSEXUAIS), DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2016
Autoria: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 861, de 06 de maio de 2021Altera a Ementa e dispositivos da Lei n° 662/2016, que "Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travesti, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e todas as demais existências de gênero e sexualidades), dispondo sobre sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências".