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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 659, de 29 de dezembro de 2016

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONFORMIDADE A RESOLUÇÃO N° 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 109/1995.

Data
29 de dezembro de 2016
Número
659
Publicação
29 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada