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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 628, de 15 de abril de 2016

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, REPASSE DE 1% DO ICMS - ECOLÓGICO, DESTINADO AOS PROPRIETÁRIOS DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DE FLORESTA.

Data
15 de abril de 2016
Número
628
Publicação
15 de abril de 2016
Vigência
Não informada