Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 628, de 15 de abril de 2016
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, REPASSE DE 1% DO ICMS - ECOLÓGICO, DESTINADO AOS PROPRIETÁRIOS DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DE FLORESTA.
- Data
- 15 de abril de 2016
- Número
- 628
- Publicação
- 15 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada