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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 627, de 15 de abril de 2016

ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES AOS MUNÍCIPES - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2016
Número
627
Publicação
15 de abril de 2016
Vigência
Não informada