Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 626, de 15 de abril de 2016
REGULAMENTA O ARTIGO 169-D DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IMPLANTA E REGULAMENTA O TOMBAMENTO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS, ASSIM COMO SEUS REGISTROS PELO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2016
- Número
- 626
- Publicação
- 15 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada