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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 626, de 15 de abril de 2016

REGULAMENTA O ARTIGO 169-D DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IMPLANTA E REGULAMENTA O TOMBAMENTO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS, ASSIM COMO SEUS REGISTROS PELO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2016
Número
626
Publicação
15 de abril de 2016
Vigência
Não informada