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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 622, de 11 de dezembro de 2015

IMPÕE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE ENTRETENIMENTO QUE PERMITIREM OU FIZEREM APOLOGIA À PEDOFILIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2015
Número
622
Publicação
11 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada