Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 622, de 11 de dezembro de 2015
IMPÕE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE ENTRETENIMENTO QUE PERMITIREM OU FIZEREM APOLOGIA À PEDOFILIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2015
- Número
- 622
- Publicação
- 11 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada