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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 91, de 16 de setembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINATURA DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO DA CHESF POR INUNDAÇÃO PELA BARRAGEM DE ITAPARICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1994
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada