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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Resolução nº 12, de 18 de dezembro de 2008

TORNA ESTÁVEIS, NOS TERMOS O ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Data
18 de dezembro de 2008
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 19 disposições constitucionais servidores