Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 251, de 30 de novembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PRÉDIOS URBANOS E PROCEDER AS INDENIZAÇÕES LEGAIS.
- Data
- 30 de novembro de 2001
- Número
- 251
- Publicação
- MURAL PREFEITURA
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriar prédios urbanos indenizações