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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 251, de 30 de novembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PRÉDIOS URBANOS E PROCEDER AS INDENIZAÇÕES LEGAIS.

Data
30 de novembro de 2001
Número
251
Publicação
MURAL PREFEITURA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriar prédios urbanos indenizações