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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 312, de 17 de junho de 2004

ALTERA O ART. 11 DA LEI N° 120 DE 10.07.89, RENUMERA OS SEUS PARÁGRAFOS, CRIA NOVO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2004
Número
312
Publicação
MURAL PREFEITURA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo 11 lei n° 120/89