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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 292, de 04 de setembro de 2003

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2003
Número
292
Publicação
Mural Câmara
Vigência
Não informada