Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 292, de 04 de setembro de 2003
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de setembro de 2003
- Número
- 292
- Publicação
- Mural Câmara
- Vigência
- Não informada