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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 287, de 26 de maio de 2003

ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO NO TÍTULO III, CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR LEI QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

Data
26 de maio de 2003
Número
287
Publicação
Mural Câmara
Vigência
Não informada