Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 287, de 26 de maio de 2003
ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO NO TÍTULO III, CAPÍTULO IV, SEÇÃO II, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR LEI QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
- Data
- 26 de maio de 2003
- Número
- 287
- Publicação
- Mural Câmara
- Vigência
- Não informada