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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 364, de 08 de abril de 2008

INSTITUI DESCONTO OBRIGATÓRIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, E DE LAZER, CASAS DE ESPETÁCULOS, TEATROS, GINÁSIOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CLUBES OU SIMILARES E TRANSPORTES COLETIVOS DOS ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2008
Número
364
Publicação
Mural Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casas de espetáculos transportes ensino fundamental
  • médio e superior da rede pública e particular