Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 418, de 30 de agosto de 2010
ESTABELECE, PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, O VALOR DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALORES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2010
- Número
- 418
- Publicação
- Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamentos devidos pela fazenda municipal fundações públicas judiciário