Câmara Municipal de Floresta (PE)
Institui o Programa Municipal “Cidadania Florestana – Direito de Nascer em Floresta”, destinado à divulgação, promoção e efetivação do direito de escolha da naturalidade das crianças nascidas de mães residentes no Município de Floresta-PE, nos termos da Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autoria: LENILDA BELO