Câmara Municipal de Floresta (PE)
Institui a Política Municipal de Uso Responsável dos Espaços Públicos, vedando a publicidade de empresas operadoras de apostas de quota fixa em bens públicos municipais, em eventos custeados pelo Poder Público e estabelecendo medidas de conscientização sobre os riscos sociais das apostas, no âmbito do Município de Floresta, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: PEU VILARIM