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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 412, de 11 de junho de 2010

INSTITUI O PROREF - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM MUNICÍPIO DE FLORESTA (PE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2010
Número
412
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de regularização débitos fiscais