Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 411, de 11 de junho de 2010
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 11 de junho de 2010
- Número
- 411
- Publicação
- Mural Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamento diferenciado microempresas microempreendedor lei complementar