Câmara Municipal de Floresta (PE)
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de FLORESTA-PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita