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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 410, de 09 de junho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009, DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.

Data
9 de junho de 2010
Número
410
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo município de floresta programa minha casa minha vida